APRESENTAÇÃO

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Os Comitês de Bacias Hidrográficas têm seu fundamento legal e institucional na LeiFederal Nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e regulamentou o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define critérios de outorga de direitos de seu uso. A Lei Estadual de nº. 3.870 de setembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos,  reflete a filosofia e as diretrizes definidas pela legislação federal e cria também o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do qual são integrantes os Comitês de Bacias Hidrográficas, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Órgão Gestor dos Recursos Hídricos, os Órgãos dos poderes públicos nas esferas administrativas: federal, estadual e municipal, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos, e a Agência de Água; Do sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos um dos objetivos é o de implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos (inciso III do art. 33 da Lei de Nº 3.870/97).

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova  proposta  de gerenciamento das políticas públicas, de forma descentralizada, participativa e integrada, o que requer a instituição de novos arranjos institucionais e estruturas flexíveis, ou seja novas posturas políticas para encaminhar a gestão das politicas públicas setoriais, pois o arcabouço jurídico-institucional garante o controle social das políticas públicas.

A instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais (Sergipe, Piauí e Japaratuba) foi implementada, segundo os princípios básicos e as estratégias metodológicas preconizadas no Programa Estadual de Gestão Participativa dos Recursos Hídricos, pois dentre as competências do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, cabe a formulação de políticas e diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos do Estado (art.47inciso II da Lei Estadual de nº 3.870/97).

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são instituídos por atos dos Governos Estadual ou Federal, no caso de rios de domínio estadual a instituição será efetivada por ato do Governo do Estado; no entanto se o rio for de domínio federal a instituição se dará por ato do Presidente da República (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco).

Os Comitês de Bacias Hidrográficas instituídos no Estado de Sergipe: Sergipe, Piauí e Japaratuba e ainda a Câmara Consultiva Regional do Baixo São Francisco contribuem para o fortalecimento do SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS e estão desenvolvendo atividades no que diz respeito à promoção de debates sobre temas voltados para os recursos hídricos e meio ambiente, discutem projetos de pesquisa desenvolvidos no âmbito dos municípios inseridos na bacia hidrográfica e as suas propostas são encaminhadas para os órgãos públicos, responsáveis pela execução,  como também interagem em outros espaços sociais de negociação e com a sociedade participando da construção do Plano de Governo.

Nas discussões sobre as temáticas recursos hídricos e meio ambiente são destaques a poluição dos cursos d’água, sua escassez, desmatamento, a presença dos resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais, ocupação desordenada do solo, pois muitos são os desafios para os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas para desenvolver as competências preconizadas na Lei nº. 3.870/97 art. 39.

 DESAFIOS

Compreender a água como bem público e escasso que deve ser gerenciado de forma descentralizada, integrada e participativa, vêm se constituindo um grande desafio para todos os atores sociais envolvidos no processo de gestão, sejam eles técnicos, governantes, usuários e sociedade civil, tendo em vista o caráter historicamente concentrador das políticas de intervenção governamentais no setor e pela complexidade de implementar a gestão descentralizada, integrada e participativa.