O Departamento de Administração e Controle de Recursos Hídricos – DACRH, conforme determinado pela Lei Estadual n. º 3.870, de 25 de setembro de 1997, em seu Art. 50, é responsável pelo gerenciamento da produção, oferta e demanda dos recursos hídricos do estado de Sergipe, usando os instrumentos e meios legais existentes, e pela implantação e gerenciamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, sendo integrado pela Coordenadoria de Outorga e Vistoria e pela Coordenadoria de Informações.

Especificamente, possui as seguintes competências:

  • Apoiar a formulação de políticas e diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos do Estado;
  • Apoiar a coordenação, supervisão e planejamento das atividades concernentes aos recursos hídricos do Estado;
  • Implantar e manter o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado;
  • Analisar as solicitações e expedir outorga de direito de uso dos recursos hídricos, efetuando sua fiscalização e aplicando sanções de acordo com a regulamentação desta lei;
  • Analisar projetos e conceder licença técnica para construção de obras hídricas, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;
  • Manter intercâmbio e integração com órgãos de operação e monitoramento da rede hidrométrica e de dados hidrometeorológicos;
  • Elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;
  • Apoiar a elaboração de estudos visando a fixação de critérios e normas quanto a outorga de direito e uso, cobrança e outras providências relacionadas à utilização racional dos recursos hídricos, efetuando a cobrança das tarifas fixadas.