O QUE É UM COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

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O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado da gestão de recursos hídricos, com atribuições de caráter normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Os Comitês devem integrar as ações de todos os Governos, seja no âmbito dos Municípios, do Estado ou da União; propiciar o respeito aos diversos ecossistemas naturais; promover a conservação e recuperação dos corpos d’água e garantir a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos.

COMO SÃO COMPOSTOS OS COMITÊS

Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por representantes de órgãos e entidades públicas com interesses na gestão, oferta, controle e proteção e uso dos recursos hídricos, bem como representantes dos municípios contidos na Bacia Hidrográfica correspondente, dos usuários das águas e representantes da Sociedade Civil com ações na área de recursos hídricos, através de suas entidades associativas.

  

COMPETÊNCIAS

Promover o debate das questões de interesse da bacia hidrográfica, relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, inclusive;

acompanhar o processo de elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e aprovar o mesmo, respeitando as diretrizes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

compatibilizar os planos de bacias hidrográficas de cursos de água de tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;  aprovar as propostas da Agência de Bacia, que lhes forem submetidas;

desenvolver e apoiar iniciativas em Educação Ambiental, voltadas para a gestão de recursos hídricos;

propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica e sugerir os valores a serem cobrados;

estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivo;

propor ao órgão gestor dos recursos hídricos do Estado à elaboração de um relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;

aprovar e alterar este Regimento Interno considerando as normas legais vigentes;

propor estudos de monitoramento dos recursos relacionados à questão hídrica, quais sejam: qualidade da água estoque de água subterrânea, proteção, preservação e recuperação dos recursos florestais e do meio ambiente que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro dos recursos hídricos;

discutir, reformular e aprovar o plano de alocação das águas superficiais e subterrâneas circunscritas na Bacia do Rio Piauí, elaborado conjuntamente com o órgão gestor.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

a totalidade de uma bacia hidrográfica;

sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas