Conforme o PROJETO DE LEI N.º 1/2007, que  dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, e dá providências correlatas, e Capítulo II , Artigo 4º – A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH  e Artigo 14 compreende a Superintendência de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH compete:

I.      propor políticas, normas e estratégias e promover estudos, visando o desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com: a) a política ambiental urbana; b) o gerenciamento ambiental urbano das áreas costeiras; c) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais; d) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente; e) políticas de prevenção e atendimento a situação de emergência ambiental; f) estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades econômicas; g) gerenciamento e o monitoramento das áreas costeiras; h) avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental; i) o monitoramento da qualidade do meio ambiente; j) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental e de matriz energética ambientalmente adequada;

II.      propor políticas, normas e estratégias e promover estudos visando o desenvolvimento sustentável nas temáticas: a) os instrumentos econômicos para a proteção ambiental; b) a gestão e o ordenamento ambiental do território; c) a contabilidade e valoração econômica dos recursos naturais e remuneração dos serviços ambientais; d) o desenvolvimento do ecoturismo, ecomercados e negócios sustentáveis; e) os padrões de produção e consumo sustentáveis; f)  elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área ambiental; g) contribuir para a ampliação da participação social na formulação de políticas públicas em meio ambiente; h) os incentivos fiscais, tributários e creditícios; i) tecnologias e códigos de condutas ambientalmente adequados para empresas e órgãos públicos;

III.      coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 estadual e estimular os municípios para elaboração e implementação de Agendas locais;

IV.      coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE no estado;

V.      promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas à agricultura, ao agroextrativismo e à agroindústria e suas cadeias produtivas;

VI.      fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto às populações tradicionais, aos povos indígenas, aos assentamentos rurais e demais produtores familiares;

VII.      promover o desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de desenvolvimento sustentável;

VIII.      No que tange à Educação Ambiental, compete: a) propor políticas, normas e estratégias e promover estudos visando o seu desenvolvimento, b) colaborar com o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, com seu Comitê Assessor; c) assessorar a elaboração e revisão de programas estadual, municipais e setoriais de educação ambiental; d) acompanhar e avaliar a implementação de programas estadual e municipais de educação ambiental e apoiar sua divulgação; e) fortalecer o papel da Comissão Interinstitucional de Educação ambiental e de formação de seus membros; f) estimular a implantação de pólos, núcleos, centros e redes de educação ambiental, e sua articulação; g) estimular, apoiar e articular parcerias entre organizações governamentais e não governamentais para viabilizar políticas públicas e ações exemplares de educação ambiental; h) estimular e apoiar a constituição de uma rede estadual de formação de educadores ambientais; i) colaborar na realização de encontros, eventos e campanhas de educação ambiental; j) colaborar na concepção, planejamento e execução de ações de formação em educação ambiental; l) fomentar e orientar componente de educação ambiental nos programas e ações da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, de suas entidades vinculadas e de outros órgãos e entidades do governo; m) fortalecer mecanismos de apoio à pesquisa em Educação Ambiental; n) acompanhar e subsidiar as ações de instituições financiadoras em educação ambiental e meio ambiente para viabilizar a implementação da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental; o) coordenar o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, incentivando a sua utilização pelas redes, comissões, centros, pólos e núcleos, organizações e pessoas, p) desenvolver e implementar estratégias de comunicação e materiais educacionais voltados à questão ambiental;

IX.      promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;

X.      outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. A SQS é subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo dirigida por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Superintendência de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental.

Art. 15. A Superintendência de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental – SQS funciona como órgão operacional, estruturado nas seguintes subunidades orgânicas:

I.     Gerência de Educação Ambiental e Relações Sociais;
II.    Gerência de Qualidade Ambiental;
III     Gerência de Gestão Territorial Sustentável.

Parágrafo único. Os órgãos referidos nos incisos do “caput” deste artigo são subordinados diretamente ao Diretor Superintendente de Qualidade Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerentes.