Governo prorroga prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural

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O governo Federal prorrogou o prazo para que proprietários rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O novo prazo final para inscrição é 31 de dezembro de 2018, e não mais 31 de maio. O decreto foi editado e assinado no último dia 30 pelo presidente Michel Temer. Hoje, Sergipe tem 102 mil imóveis rurais, desses, 48 mil são cadastrados.

A base eletrônica de dados foi criada a partir do novo Código Florestal e contém informações das propriedades e posses rurais, além dos limites das posses com áreas de vegetação nativa e reservadas para preservação.

A inscrição no cadastro eletrônico é obrigatória para todos os imóveis rurais do país. A regularização ambiental das propriedades pode garantir acesso a benefícios e compensações para imóveis que possuem excedentes de vegetação nativa ou cotas de reserva ambiental.

Segundo o superintendente de Biodiversidade e Florestas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Elísio Marinho, o CAR, entre outras coisas, quer saber, por exemplo, se a propriedade é uma reserva legal de Área de Proteção Permanente ou se são áreas consolidadas. “Se não cadastrar, o proprietário perde o direito ao crédito em banco; não vai conseguir fazer alterações cartoriais, além do Imposto Territorial Rural. Aqui quem faz esse acompanhamento é a Adema, que fiscaliza e monitora. Portanto, é um documento essencial”.

CAR

O CAR é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.